Fidelidade à bandeira nos postos de combustíveis vai acabar e venda de combustível via delivery será liberada

Tutela regulatória da fidelidade à bandeira

O termo “tutela regulatória da fidelidade à bandeira” refere-se à obrigação, para postos revendedores que tenham optado por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, de apenas adquirir, armazenar e comercializar combustível fornecido por esse distribuidor. Está sendo proposta a flexibilização da tutela. Sem prejuízo da condição de revenda bandeirada, em contratos novos, haveria a possibilidade de instalação de bomba, ou conjunto de bombas não-exclusivas.

A tutela passa a ser à proteção das preferências do consumidor e deixa de ser uma forma onerosa para a ANP de substituição do Poder Judiciário na garantia de contratos entre particulares.

Nesse caso, a agência reguladora propõe a instalação de bombas de combustíveis não exclusivas, pelas quais os postos poderiam vender produtos adquiridos de fornecedores diferentes daqueles com quem têm contrato de uso de marca.

Assim, defende a agência, a fidelidade à marca da gasolina passaria a ser escolha do consumidor e não uma obrigação regulatória que dá hoje à ANP função de fiscalizar contratos particulares.

O governo estima que a medida poderia reduzir o preço da gasolina em até R$ 0,50 por litro, como resultado do aumento da competição.

Distribuidoras que se opõem à medida alegam que realizam investimentos nos postos e que a medida abriria maior mercado a empresas que operam de forma irregular, seja com sonegação de impostos, seja com a venda de produtos de má-qualidade.

A fidelidade à marca da gasolina passaria a ser escolha do consumidor, e não uma obrigação regulatória que dá hoje à ANP função de fiscalizar contratos particulares.

Segundo a agência, o objetivo é “viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores”.

Abastecimento fora das instalações autorizadas à revenda

Atualmente, é vedado ao revendedor de combustíveis automotivos “comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista, e, para o caso do posto revendedor flutuante ou marítimo, em áreas adjacentes ao estabelecimento da revenda varejista”. Está sendo proposta uma nova forma de atuação na revenda, que permita a entrega fora das instalações do posto.

Outra medida polêmica é a autorização para a entrega de gasolina fora das instalações do posto, como um sistema de delivery. O modelo já foi testado no Rio de Janeiro pela GOfit, primeira empresa a obter autorização para esse tipo de serviço, em 2019, e foi questionada por concorrentes na Justiça.

O serviço da GOfit funciona via aplicativo para celulares, seguindo o exemplo de serviços de entrega de comida, como Rappi e Uber Eats: após se adastrar, um veículo adaptado leva o combustível do posto ao endereço solicitado.

Para distribuidoras e postos, as operações podem trazer risco ao abastecimento, caso não respeitem regras de segurança. Os defensores alegam que o serviço já é prestado em outros países e que a competição é boa para o consumidor.

A proposto também estuda a possibilidade de que os TRR poderão comercializar gasolina C e etanol (hoje o TRR só pode vender diesel), mas a mistura continua restrita as distribuidoras.

Fim da Terceira Casa Decimal

A ANP propõe acabar com uma das peculiaridades do comércio de combustíveis em relação a outros tipos de comércio: a terceira casa decimal no preço pago pelo consumidor. O objetivo, diz a agência, é dar maior clareza sobre o valor cobrado pelos produtos.

A hipótese de cancelamento de autorização de funcionamento por supressão de lacre de interdição