Obrigatoriedade do MVC volta a valer em Santa Catarina

A obrigatoriedade da instalação do MVC (Medidor Volumétrico de Combustíveis) estava suspensa desde fevereiro, por sentença da Justiça Federal de Florianópolis. Contudo, nesta segunda-feira (17), o TRF4 prolatou decisão suspendendo os efeitos daquela sentença.

O sindicato está estudando a decisão e seus impactos e nos próximos dias informará aos revendedores sobre a retomada do programa por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como sobre o cronograma de implantação, empresas homologadas, entre outras informações.

Apesar de tratar-se, ainda, de um equipamento de alto custo, os revendedores presentes na reunião concordam que a implantação do programa fiscal de coleta de dados através do MVC é favorável a um ambiente de concorrência mais leal.

“O programa é bom para nós revendedores que trabalhamos de forma honesta, ajudaria a coibir as fraudes e roubos de cargas, porém o custo de instalação ainda é muito alto.”, destacou o proprietário do Auto Posto Douglas, de Barra do Sul, Douglas de Souza. Opinião compartilhada pela maioria dos revendedores presentes no encontro.

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O departamento jurídico também destacou outros temas relevantíssimos para a revenda, como os desdobramentos da decisão do STF sobre o ICMS Substituição Tributária, e sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins; lembrou os revendedores da vigência de dois programas de parcelamento dos débitos, com o Estado e a União, prevendo descontos de até 90%.

Fonte: Sindipetro

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