Nova resolução da ANP muda regras da MRC e impacta revendas

Segundo posicionamento da Fecombustíveis e do Sindicombustíveis Resan, a nova norma restringe situações em que o revendedor pode ser beneficiado pela MRC, aumentando o risco de autuações diretas. Para orientar os associados, o departamento jurídico do Resan publicou a Circular 01/2026, detalhando ponto a ponto as novas obrigações impostas às revendas de combustíveis e GLP.

Pontos negativos da nova regra

O Resan, em conjunto com a Fecombustíveis e outros sindicatos da revenda, participou da consulta pública promovida pela ANP, apresentando sugestões que não foram acolhidas pelo órgão regulador.

De acordo com a assessora jurídica do Sindicombustíveis Resan, Carolina Dutra, a principal mudança está na exclusão de diversas infrações que antes eram passíveis de MRC.
“Chamamos a máxima atenção dos associados, pois não é mais possível evitar a autuação para determinadas irregularidades”, alerta.

Outro ponto crítico destacado pela Fecombustíveis é que, caso o agente regulado receba a aplicação da MRC, não poderá ser beneficiado novamente pelo prazo de dois anos, mesmo que a nova infração seja diferente da anterior. Além disso, o revendedor deverá sanar todas as irregularidades existentes, ainda que não estejam descritas no último Documento de Fiscalização.

Infrações excluídas da MRC com autuação imediata

Com a nova resolução, passaram a gerar auto de infração imediato, sem possibilidade de MRC, irregularidades como:

• Origem do fornecedor dos combustíveis nas bombas;

• Atualizações cadastrais (razão social, endereço, sócios, marca comercial, equipamentos);

• Identificação do fornecedor de GNV;

• Diferenciação de preços e condições de pagamento sem informação clara na bomba;

• Exibição de preços com três casas decimais;

• Ausência de quadro de avisos;

• Falta de planta simplificada;

• Identificação abreviada dos combustíveis nas bombas medidoras.