Portaria do Inmetro prorroga certificados de bombas, tanques e outros que estiverem vencendo.

MINISTERIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Portaria 101, de 20 de março de 2020

Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-1) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponiveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4, 2, da Lei n 5.966, des 11 de dezembro de 1973.3 incisos Ie l, da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos anos 18. inciso V, do Anexo ao Decreto n 6275, de 28 de novembro de 2007, 105, inciso V do Anexo Portaria e 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e tem 4 linea “a” do Anexo Resolução  de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-Conmetra:

Considerando a pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde OMS:

Considerando as medidas de enfrentamento adotadas pela Uno e pelas Estados,

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a concentração dos recursos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro e para o setor industrial regulado Considerando o constante no processo SE10052600.003400/2020 63. resolve

Art 1 – Prorrogar a validade dos certificados de verificação que estão para vencer neste período, pelo que perdurar o estado de emergência de saúde publica.

Parágrafo Único:  O prazo para nova verificação do instrumento após a normalização das atividades será o prazo restante para a vencimento do certificado de verificação na data da publicação desta portaria.

Permitir aos órgãos da RBMLQ-I que adotem as seguintes medidas de concentração de recursos conforme as instruções e determinações das autoridades estaduais:

I – Suspender todas as verificações periódicos e apos reparo de instrumentos de medição cuja validade da verificação seja contada pelo ano de exercício

II – Cancelar todas as perícias de produtos pré-embalados

III – Executar ações de fiscalização apenas em casos de extrema necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor.

Art 3 Postergar por 120 dias o prazo o pagamento das Guias de Recolhimento da União a vencer no período o estado de emergência de saúde.

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

Art 4 Estabelecer, nos casos em que o orgio da RBMLQ-I esteja impossibilitado de executar suas atividades, que os fabricantes/importadores de instrumentos de medição poderão solicitar autorização para emissão de declaração de conformidade no lugar da verificação inicial nos termos da Portaria Inmetro 336/2019.

Parágrafo 1 – A autorização de que trata o caput do artigo será concedida mediante declaração do requerente de que possui as meios técnicos operacionais para execução dos ensaios pertinentes

Parágrafo 2 – A autorização para emissão de autodeclaração emitida com base nesta portaria e restrita ao período em que durarem as medidas de enfrentamento da COVID-19.

Parágrafo 3 –  As marcas de selagem previstas nas portarias de aprovação de modelo dos instrumentos com declaração de conformidade emitida com base nesta portaria serão de responsabilidade do fabricante/importador

Parágrafo 4 – O fabricante/importador devera manter cadastro dos instrumentos de medico afetados por esta portaria para futuras auditorias e ações de supervisão.

Parágrafo 5 – O recolhimento das taxas de serviço metrológico seguira o estabelecido no artigo 5 da portaria do INMETRO nº 336/2019.

Artigo 5 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a portaria na Íntegra – 

+++ MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

+++ Resolução da ANP flexibiliza horário de funcionamento dos postos

+++ Álcool de posto pode ser usado contra o coronavírus ?

+++ Vídeo – Veja como orientar sua equipe do para evitar a contaminação

+++ ANP estuda flexibilizar regras para postos de combustíveis em meio à queda nas vendas