ANP livra distribuidoras condenadas de punição máxima por serem ‘grandes demais’
Brasil Postos
A ANP decidiu descumprir uma lei que a obriga a cancelar automaticamente a autorização de funcionamento de empresas do setor que foram condenadas pelo Cade por formação de cartel e outras infrações contra a ordem econômica no mercado de combustíveis.
Academia Brasil Postos
Curso de Legislação e Fiscalização em Postos
Uma fiscalização da ANP, Inmetro, Procon, Conama ou MTE pode virar multa, fechamento temporário e até revogação do registro. Aprenda o que cada órgão exige e como agir — antes e durante a fiscalização — com segurança jurídica.
A medida beneficia as maiores distribuidoras do país Vibra (BR), Raízen (Shell) e Ipiranga, que receberam nos últimos anos punições aplicadas pelo órgão de defesa da concorrência.
Em parecer que embasa uma de suas decisões e também em conversas reservadas com integrantes do Cade, a ANP alega que cumprir a lei prejudicaria o abastecimento de postos no país.
Receba as principais notícias do setor no seu e-mail
Mudanças que afetam a gestão do seu posto, toda semana.
Apesar da postura da ANP, as três empresas afirmam que recorreram à Justiça contra as condenações do Cade e conseguiram suspender as decisões. Juntas, elas abastecem cerca de 65% do mercado brasileiro, segundo dados da agência.
A lei que dispõe sobre a fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis (9.847/99) determina o cancelamento da autorização das empresas condenadas por cartel ou qualquer infração de ordem econômica reconhecida pelo Cade.
“A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada […] praticar, no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade ou por decisão judicial”, afirma a lei.
As três maiores distribuidoras já foram condenadas pelo Cade. O caso mais recente e também o maior deles foi encerrado em julho e resultou em uma multa conjunta de R$ 105 milhões para Ipiranga e Vibra por formação de cartel na região metropolitana de Belo Horizonte (MG).
As condenações foram notificadas pelo Cade em ofícios à ANP.
Em conversas com representantes do Cade, a agência de petróleo afirma que é inviável retirar do mercado as três maiores distribuidoras e que, de acordo com um parecer jurídico da AGU (Advocacia-Geral da União), seria preciso modular a lei. Para isso, no entanto, teria de enviar um projeto ao Congresso Nacional, o que ainda está sob avaliação.
No Cade, a avaliação de conselheiros também é de que a lei precisa ser revista. As empresas, segundo o conselho, foram punidas na esfera administrativa e retirá-las do mercado seria uma pena excessiva, especialmente quando as condenadas são as três maiores do país.
Ainda segundo a avaliação de integrantes do Cade e da ANP, até mesmo a Petrobras que detém o monopólio poderia ser retirada do mercado se fosse condenada por práticas anticompetitivas.
A atuação de cartéis costuma elevar os preços médios de produtos e serviços em até 30%, prejudicando os consumidores.
Durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o então ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) pediu uma força-tarefa do Cade e da Polícia Federal para acabar com cartéis de combustível como forma de derrubar preços e impedir a paralisação de caminhoneiros, em 2018.
Os casos envolvendo Ipiranga, Vibra e Raízen já encerraram totalmente sua tramitação no Cade, sem mais possibilidade de recurso administrativo.
A ANP, no entanto, em um dos processos do Cade que resultou na condenação da Raízen a uma multa de R$ 31,7 milhões (em 2015), comunicou ao órgão antitrute que não iria aplicar a punição prevista na lei do setor.
A diretoria informou que decidiu “aprovar a não-revogação automática da empresa Raízen Combustíveis”. Essa resposta, no entanto, só chegou ao Cade mais de dois anos após a condenação.
Ao conselho, a ANP comparou a situação das distribuidoras com a dos grandes bancos, considerados “too big to fail” (grandes demais para quebrar, em uma tradução do inglês).
A agência considerou que a Lei do Petróleo define ser atribuição do regulador “garantir o suprimento de derivados de petróleo” em todo o país. Ou seja, para a ANP, existe conflito entre as leis.
Nos outros três processos em que as grandes distribuidoras foram condenadas por cartel e outras infrações à ordem econômica, a ANP vem atuando com lentidão, sem ter marcado posição.
Em processo que resultou na condenação da Ipiranga a uma multa de R$ 8,1 milhões, por exemplo, o Cade comunicou à ANP sobre a conclusão do processo administrativo, em agosto de 2017.
Não houve nenhuma manifestação da agência ao Cade desde então, inclusive quanto a pedido de informações complementares.
No caso concluído mais recentemente, que resultou na aplicação de R$ 105 milhões em multas para a Ipiranga e a BR Distribuidora (atual Vibra), o Cade comunicou à ANP a posição do relator do processo ainda em junho de 2019, quando o julgamento foi realizado.
A agência reguladora respondeu ao Cade dois meses depois, indicando que daria sequência ao caso apesar da posição contra a revogação no caso da Raízen no ano anterior.
Em ofício enviado ao Cade, a ANP chegou a solicitar uma série de informações complementares, todas elas fornecidas na sequência. No entanto, o processo na ANP, que tramita em sigilo, está paralisado desde junho de 2020 na Superintendência de Distribuição e Logística, que acompanha justamente as distribuidoras de combustíveis.
A postura da ANP em relação aos casos concluídos no Cade contrasta com o espírito de um acordo de cooperação técnica assinado em 2013 entre a agência e o órgão antitruste. O objetivo era justamente o de garantir que informações, inclusive sigilosas, fossem repassadas entre as instituições.
Por meio de sua assessoria, a ANP informou que sofreu um ataque de hackers e que, por isso, não poderia prestar esclarecimentos sobre os casos específicos. A Folha de S.Paulo, então, solicitou uma manifestação sobre o suposto conflito entre as leis, mas a agência não respondeu.
O Cade, via assessoria, disse que sua posição sobre os casos consta nos processos que resultaram em condenação. Neles, constam as notificações para a ANP.
Vibra e Ipiranga afirmaram ter recorrido à Justiça contra as condenações do Cade que, segundo as empresas, estariam suspensas.
PUBLICIDADE
Dados e inteligência de mercado
Painel de preços de combustíveis
Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade
Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.
Medição e monitoramento
Controle inteligente dos seus tanques
O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação
Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.
Direto do fabricante
Armazenamento para sua operação
Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos
Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.
Tecnologia para tanques
Mais continuidade para o seu negócio
Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação
Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.
Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.
Conheça a tecnologia ORO →Acesse o site do anunciante.
Direto do fabricante
Calibrador digital para o seu posto
Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5
Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.
Consulte as condições para equipar o seu posto.
Cotar calibrador PNT 5 →Acesse a página do produto.
Controle e automação
Estacionamento que gera resultado
Transforme o fluxo do posto em receita recorrente
Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.
Conheça as soluções para estacionamentos de postos.
Conheça a Sanvitron →Acesse o site do anunciante.
Iluminação especializada
Tecnologia LED para o seu posto
Soluções em LED para Postos de Combustíveis
Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.
Automação de abastecimento
Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.
Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.
Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.
Conheça a CTA Smart →Fale com um especialista da CTA.
A Ipiranga reforçou que sua condenação na decisão do Cade não foi caracterizada como cartel. “Na avaliação do órgão regulador, há uma conduta anticoncorrencial de indução ao comportamento uniforme, fato que se julgou procedente através de condutas inadequadas isoladas de dois funcionários da empresa”, disse por nota.
A Vibra disse que sua condenação ocorreu por “supostamente ter influenciado ‘a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes'”. “Os efeitos dessa condenação estão suspensos pelo Judiciário”, disse via assessoria.
Procurada, a Raízen não quis se manifestar.
MULTAS APLICADAS PELO CADE ÀS EMPRESAS
Valor chega a R$ 174 milhões
VIBRA (BR) E IPIRANGA
Multas: R$ 105 milhões, sendo R$ 64,4 milhões aplicados à Vibra e R$ 40,7 milhões à Ipiranga
Infrações: combinação e monitoramento de preços praticados entre concorrentes
Local: Belo Horizonte, Betim e Contagem (MG)
Período: pelo menos entre o final de 2007 e o início de 2008
IPIRANGA
Multa: R$ 8,1 milhões
Infração: influência de conduta uniforme de preços entre concorrentes
Local: Joinville (SC)
Período: pelo menos entre os meses de junho e novembro de 2013
RAÍZEN
Multa: R$ 31,7 milhões
Infração: a então distribuidora Shell induziu uma coordenação de preços no mercado a partir do controle dos preços de seus revendedores
Local: São Carlos (SP)
Período: pelo menos entre 2000 e 2003
RAÍZEN
Multa: R$ 26,4 milhões
Infração: influência à adoção de conduta comercial uniforme nos mercados de revenda de gasolina comum
Local: Bauru e Marília (SP)
Período: pelo menos entre janeiro de 2001 e abril de 2003
Fonte: Folhapress
Loja Virtual Brasil Postos
As placas que a fiscalização exige
Placas e adesivos obrigatórios, direto da Loja Virtual Brasil Postos.
Notícias relacionadas
Distribuição de combustíveis: o elo invisível que sustenta o abastecimento do país
16 de junho de 2026
ANP amplia fiscalização de preços dos combustíveis e acende alerta para os postos
16 de junho de 2026
Etanol na gasolina e mais biodiesel no diesel: o que muda para os postos de combustíveis?
16 de junho de 2026
ABNT NBR 16619:2023 vigente: revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação
15 de junho de 2026
Aumentar o preço na bomba antes da distribuidora é abuso? A discussão que pode mudar a fiscalização dos postos no Brasil.
15 de junho de 2026
Delegado Marcelo Freitas propõe autosserviço em postos de gasolina; veja os impactos para os revendedores
9 de junho de 2026
Imposto do Pecado começa em 2027: o que muda para as lojas de conveniência dos postos?
9 de junho de 2026
Fiscalização da ANP encontra irregularidades em 18 estados: seu posto está preparado para uma inspeção?
2 de junho de 2026
Insolvência Civil: A Saída Legal Para o Empresário de Posto Com Dívidas Impagáveis
28 de maio de 2026SOLUÇÕES DE EDUCAÇÃO BRASIL POSTOS
Forme a sua equipe, da pista à gestão
Loja Virtual Brasil Postos
Equipamentos e produtos para o seu posto
Encontre soluções especializadas para abastecimento, armazenamento, medição, segurança e operação.
Compre online ou solicite uma cotação.
Não perca nenhuma mudança que afeta o seu posto
Legislação, fiscalização e mercado — o que muda na sua margem, toda semana no seu e-mail.