A Cláusula de Exclusividade em Contratos com Postos Revendedores frente limitação da Livre Concorrência.

O mercado de distribuição de combustíveis no Brasil caracteriza-se por uma estrutura verticalizada, havendo postos revendedores que não ostentam marca comercial, denominados de Bandeira Branca e outros que ostentam, chamados de Postos Bandeirados.

No caso de Postos Bandeirados grandes distribuidoras estabelecem relações contratuais por meio de contratos de longo ou curto prazo que incluem, inevitavelmente a cláusula de exclusividade. Essa cláusula vincula o revendedor à aquisição de combustíveis de uma única distribuidora, criando restrições verticais que podem impactar a dinâmica concorrencial do setor.

A Constituição Federal garante a Livre Concorrência (artigo 170, IV da CF), e a legislação brasileira de defesa da concorrência, especialmente a Lei Federal 12.529 de 30 de novembro de 2011, estabelece parâmetros para análise de condutas que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência. Nesse contexto, as cláusulas de exclusividade representam um objeto de estudo relevante, pois se situam na fronteira entre práticas comerciais legítimas e potenciais infrações à ordem econômica.

O debate acadêmico e jurisprudencial sobre o tema revela tensões entre diferentes perspectivas: de um lado, argumentos relacionados à eficiência na distribuição, garantia de investimentos e padronização de qualidade; de outro, preocupações sobre fechamento de mercado, barreiras à entrada de novos competidores e limitação da liberdade econômica dos revendedores.

A importância dessa análise faz com que rotineiramente nos deparamos com a interferência das companhias na precificação final do produto, seja ela por conta na onerosidade excessiva – que é quando a distribuidora não vende produtos de como competitivo, ao contrário, o preço de custo está acima do que praticados pela concorrência – ou, também, quando influencia a precificação final, por ajuste de preço.

Tais condutas não são novidades para segmento de comércio de combustíveis, tanto é que recentemente, a Raízen – que possui cerca de 14,98% do Market Share do mercado de combustíveis – assinou um Termo de Compromisso de Cessação de Prática junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) em que se compromete a não fixar preço de combustível aos postos da rede Shell.

Tal conduta demostra a interferência prejudicial a livre concorrência fixada como Direito Fundamental na Constituição, caracterizando com uma ofensa à ordem econômica e ferindo o artigo 36, I da Lei Federal 12.529 de 30 de novembro de 2011, chamada de Lei Anticoncorrencial.

Não é por menos que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis autoriza, por meio da Resolução 948 de 05 de outubro de 2023, a revenda de produtos de outras Distribuidoras em Posto Bandeirados, com o nítido propósito de prestigiar a Livre Concorrência e a Competitividade.

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

Compete, portanto, a cada posto revendedor refletir e analisar a precificação para constatar se há ou não interferência anticoncorrencial, ofendendo a Livre Concorrência, por conta da cláusula de exclusividade imposta em seus contratos de operação de posto revendedor.

Escrito por:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

ADVOGADO

OAB PR 35.071

OAB SP 248.330

Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.