Juíza intima postos a pagar mais de meio milhão em indenização

Dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Prazo é de 15 dias.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, intimou três postos de combustível da Capital a pagar mais de meio milhão em indenização referente ao cumprimento de sentença por infidelidade de bandeira e preços abusivos na revenda de álcool hidratado. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

As decisões são do último dia 14 de outubro. Conforme a magistrada, as empresas têm até 15 dias para realizar os pagamentos das condenações. A empresa São Gabriel Postos de Combustíveis Ltda, à época localizada na Avenida Miguel Sutil, foi condenada em 2012 a ressarcir os consumidores em R$ 93,1 mil por propaganda enganosa, consistente na prática que ficou conhecida no comércio de combustíveis como infidelidade de bandeira.

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, a prática irregular foi detectada pela Agência Nacional de Petróleo em 2004. Conforme o MPE, a agência detectou que a empresa utilizava como propaganda de venda a marca comercial “Agip do Brasil S/A”, mas adquiria produtos de outras distribuidoras. Na ocasião da autuação foram encontradas na sede do Posto Revendedor notas fiscais de compra de combustíveis das distribuidoras “Petroluz Distribuidora Ltda.”, “Fic Distribuidora de derivados de Petróleo Ltda.”, “Exxel Brasileira de Petróleo Ltda.”, “Búffalo Petróleo do Brasil Ltda.”, consubstanciando afronta ao mencionado § 2º, art. 11 da Portaria ANP n. 116/2000”, concluindo que “a empresa obteve lucro muito maior vendendo o combustível de menor confiabilidade (sem conhecimento do consumidor), situação agravada pelo fato de que não tinha autorização normativa para assim proceder”, diz trecho da ação.

LEIA TAMBÉM: Fique muito atento com o seu Contrato de Bandeira junto à Distribuidora 

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

“Argumenta que “ao vender o combustível ostentando uma bandeira, e não sendo a ela fiel, a empresa em questão, bem como suas sócias, além da norma técnica, violaram a legislação consumerista de nosso país e os princípios a ela inerentes, muitos deles advindos da Lei Maior, a Constituição da República”, completa a ação.

 Preço abusivo

Os postos foram condenados em 2014 a R$ 182 mil e R$ 267 mil, respectivamente por lucro abusivo na revenda de álcool hidratado.  Nas ações contra os postos consta que em julho de 2006 o preço do álcool deveria ser vendido por no máximo R$ 1,50, devido ao período de safra da cana-de-açúcar, matéria prima do combustível. No entanto, segundo a ação, os postos revenderam o produtos por R$ 1,81.

“Sendo constatado que no período de 03/12/2006 a 09/12/2006, as requeridas auferiram um lucro bruto de cinquenta e seis vírgula cinco por cento (56,5%), uma vez que adquiriram o álcool hidratado pelo valor de R$ 1.16 (um real e dezesseis centavos) e revenderam pelo valor de R$ 1.81 (um real e oitenta e um centavos), o que caracteriza margem de revenda excessiva e, por consequência, configura infração a ordem econômica, nos termos dos arts. 20, inciso III e 21, inciso XXIV e parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.884/94, além de ofensa e lesão aos direitos e interesses difusos e individuais homogêneos dos consumidores”, diz trecho da ação.

Fonte: Mídia News