Justiça reconhece ilegalidade da “galonagem mínima” e afasta multas milionárias em contratos de combustíveis

Multa sem base de cálculo é inexigível: Um dos pontos mais relevantes da decisão foi o reconhecimento de que, sendo a cláusula de quantidade mínima nula, a multa atrelada ao seu descumprimento perde automaticamente seu fundamento jurídico. segundo a magistrada, não se pode penalizar o revendedor por não cumprir uma meta que, juridicamente, é inválida e, faticamente, impossível. Na prática, isso significa que sem galonagem válida não há fato gerador da multa.

Impacto direto no setor de postos: A decisão reforça uma tendência crescente no Judiciário brasileiro de revisão crítica desses contratos, especialmente quando: (i) Há exclusividade de fornecimento; (ii) O posto é obrigado a ostentar a marca da distribuidora; (iii) As metas são irrealistas ou desproporcionais; (iv) e também por outro fundamento jurídico a distribuidora permanece inerte por anos, aceitando o descumprimento. Precedentes reforçam entendimento: TJ-GO-TJ-RS-TJ-RJ-TJAM e STJ (AgInt no REsp e AREsp). A decisão marca um importante avanço para o setor, ao estabelecer que: (I) Contratos empresariais não são absolutos; (II) A autonomia privada encontra limites na boa-fé e na função social; (III) Metas irreais podem ser consideradas juridicamente inexistentes. Ambos os processos no Amazonas e no Rio Grande do Sul foram representados pelo escritório Fidelis & Faustino Advogados Associados de Londrina-Pr.

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Antonio Fidelis- Advogado – Fidelis Faustino Advogados Associados Londrina/PR.