O Revendedor Pergunta: sobre revisão de aluguel e redução da multa do contrato de compra e venda de combustíveis.

O que é o Pergunte ao Especialista?

O Pergunte ao Especialista é um serviço gratuito que permite os clientes do Portal e Academia Brasil Postos enviarem suas dúvidas sobre gestão de postos de combustíveis e lojas de conveniência para serem respondidas pelos especialistas.

1️⃣Sérgio de Maringá pergunta: Sou locatário de um posto de gasolina, e o aluguel está muito acima do valor de mercado, porém, o locador não quer reduzir. Existe alguma saída judicial para o meu caso?

Resposta: Sim, tanto o locatário como o locador podem propor uma ação de revisão do valor do aluguel a qualquer momento, desde que tenha decorrido pelo menos três anos do início do contrato ou do último acordo, e que haja discrepância entre o valor do aluguel e o valor de mercado do imóvel.

2️⃣ Denis de São Paulo pergunta: Fui fiador de um contrato entre um posto de gasolina e uma distribuidora aqui em São Paulo. O contrato foi rompido, surgindo uma ação que o posto perdeu e agora a distribuidora está cobrando uma multa que ultrapassa 3 milhões de reais. Ainda tenho alguma chance de reduzir esta multa?

Respostas

Primeiro: Sim, a jurisprudência está caminhando no sentido de adequar o valor da multa em sede de liquidação de sentença, em regra, se o juiz for provocado e considerar exorbitante ou iníquo o valor da multa, mesmo depois de ter transitado em julgado a ação. 

Segundo: Existem inúmeras variáveis que poderão ser extraídas do balanço consolidados da distribuidora, do balanço dos DRES do posto, (patrimônio líquido; lucro líquido; margem líquida), para convencer o Estado-Juiz que a distribuidora terá mais lucro com a cobrança da multa do que com a venda daquele saldo de combustíveis que o posto não adquiriu. Estes fundamentos decorrem de cada processo per se, perpassando pelo conhecimento jurídico e das ciências correlatas de economia e contabilidade, bem como de profundo conhecimento no segmento de combustíveis. 

Terceiro: Tal redução, quando verificado o excesso, constitui dever do órgão julgador, conjugando-se norma de ordem pública, para evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pela Justiça, valendo ressaltar que a revisão para a redução da penalidade não é proporcional pelo adimplemento parcial, mas se opera de forma “equitativa”. 

Quarto: O termo equitativo refere-se a uma decisão ou solução que busca ser justa e razoável, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. A equidade é um dos princípios do direito que busca garantir que as decisões judiciais sejam justas e adequadas as particularidades de cada caso, em outras palavras a equidade busca trazer justiça ao caso concreto considerando as particularidades envolvidas. 

As perguntas poderão ser enviadas diretamente ao colunista pelo e-mail: fidelis@fidelisfaustino.com.br. 

Fonte: Portal Brasil Postos

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

Escrito por :ANTONIO FIDELIS-OAB-PR 19759 e GUILHERME FAUSTINO FIDELIS-OAB-PR 53532 e OAB-SP-360025.

Saiba mais sobre o Autor

O Advogado Antonio Fidelis é  colunista do Blog do Portal e Academia Brasil Postos. 

Sócio proprietário da Fidelis & Faustino Advogados Associados juntamente com seu filho Advogado Guilherme Faustino Fidelis OAB-PR-53532 e OAB-SP- OAB/SP 360.025, e sua esposa Advogada Sonia Regina Faustino – OAB-PR-8410. O seu escritório está localizado em Londrina-Pr., porém, em razão da tecnologia, processos eletrônicos e virtual, atua em todo o Brasil.  

Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor, Sargento da Reserva do Exército, trabalhou por 15 anos na Shell atendendo postos revendedores e grandes indústrias. Desde o ano 2000 prestar serviços advocatícios para os postos revendedores filiados ao Sindicato dos Postos Revendedores do Paraná- Paranapetro. 

O seu Staff é especializado em direito empresarial, direito administrativo: CADE-ANP-PROCON. Ambiental: IBAMA e órgãos do meio ambiente. Contratos: Holdings, Falências, Recuperação Judicial, Revisionais, Renovatórias e toda a área de direito empresarial, especializado em Postos Revendedores de Combustíveis.

Atende em todo o Brasil e faz reuniões virtuais pelo sistema zoom, que pode ser marcada pelo fone: (43) 3341-2550 ou pelo telefone:  (43)99835-7828 ou (43)99118-7388 ou ainda pelo e-mail contato@fidelisfaustino.com.br 

Capacite os colaboradores e gestores do posto e da loja de conveniência. Conheça a Academia de Ensino Brasil Postos.?