Proposta de criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis gera críticas e preocupação no setor

O projeto propõe que o ONSC — entidade de natureza privada — seja responsável por implementar e gerenciar um sistema de monitoramento em tempo real das operações de combustíveis derivados de petróleo, biocombustíveis e outros hidrocarbonetos líquidos em todo o país.

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.923/2024, que prevê a criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC) e do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), tem gerado intenso debate entre representantes da indústria e especialistas em regulação. O texto, de autoria parlamentar, foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados no último dia 30, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar previamente pelas comissões temáticas.

O objetivo declarado é ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade do setor.

No entanto, o tema vem sendo alvo de críticas de entidades ligadas à distribuição e revenda de combustíveis, que apontam riscos de sobreposição de funções com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de possíveis impactos econômicos para o varejo. Segundo o diretor-executivo da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Combustíveis (ANDC), Francisco Neves, o ONSC seria “estranho ao ambiente regulatório e de fiscalização do país”, além de representar “uma proposta parcial, abusiva e onerosa para a sociedade”.

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De acordo com Neves, o monitoramento e a fiscalização do mercado são competências típicas do Estado, baseadas no poder de polícia administrativa, o que exige imparcialidade e transparência. A transferência dessa função a uma entidade privada, afirma, poderia gerar conflitos de interesse e comprometer a neutralidade necessária às ações de controle.

Outro ponto de preocupação diz respeito aos custos da proposta. O artigo 5º do projeto estabelece que o sistema de automação e controle de estoques deverá ser implantado pelos postos de combustíveis, o que, segundo estimativas do setor, poderia representar um investimento próximo de R$ 1 bilhão. O valor, afirmam os críticos, acabaria sendo repassado aos consumidores, impactando os preços finais.