A Etapa de Conformidade da Operação Inflamável oferece a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis a possibilidade de regularização de créditos indevidos.

Apartir de demanda do setor de revenda de combustíveis e da possiblidade de ampliação da regularização pelos contribuintes, a Receita Federal informa que a Etapa Conformidade da Operação Inflamável foi prorrogada até 31 de maio de 2023.

Esta iniciativa é parte do Programa de Conformidade, que incentiva a regularização espontânea das obrigações tributárias antes do início de procedimento de fiscalização. Para tanto, o contribuinte é incentivado a retificar suas EFD-Contribuições, solicitar o cancelamento dos pedidos de ressarcimento e de restituição apresentados, e proceder à devolução de valores indevidamente ressarcidos, porventura já recebidos.

A Operação Inflamável visa apurar ilícito relacionado a supostos serviços de “consultoria tributária” prestados, em geral, a postos de combustíveis, envolvendo a retificação de declarações e a protocolização de pedidos de restituição de contribuições destinadas ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Recupere o que é seu: Como proteger sua empresa após a Operação Inflamável

A Operação Inflamável afetou revendedores de combustíveis por todo o país, expondo o uso indevido de créditos de PIS e COFINS sobre itens monofásicos, como os combustíveis. Se sua empresa foi alvo do procedimento de conformidade da Receita Federal, saiba que há soluções para enfrentar esse desafio e proteger seus interesses.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do tema 1.093, decidiu que é impróprio o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis e outros itens monofásicos. Essa decisão reforça a ilegalidade das ações de falsas consultorias, que cobraram altos honorários para orientar empresas a solicitar créditos indevidos.

Se sua empresa foi prejudicada por essas práticas fraudulentas, é importante saber que outros revendedores já obtiveram decisões judiciais favoráveis para bloquear os bens das falsas consultorias e recuperar os valores pagos indevidamente.

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