Gasolina não é supérfluo para pagar adicional de ICMS, diz juiz

A gasolina não pode ser colocada em rol de produtos supérfluos para adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se, na verdade, ela é de natureza essencial à atividade econômica e social de posto de combustível.

Assim entendeu a 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa ao desobrigar um posto de combustível de recolher o adicional de ICMS de 2% sobre a gasolina.

Ao analisar os autos, o juiz Aluízio Bezerra Filho decidiu em favor do posto de combustíveis.

“A revestida aflora inconstitucionalidade em razão do vício formal, pois a Constituição estabelece que a criação do Fundo será por edição de lei complementar, e o adicional foi instituído por lei ordinária”, afirmou.

Além disso, o magistrado também constatou que incluir a gasolina como “produtos e serviços supérfluos” também é inconstitucional, pois ela “é de natureza essencial à atividade econômica e social, inclusive definida por lei federal”, ressaltou.

Carlos Delgado, advogado tributarista do escritório Bento Muniz Advocacia, que atuou no caso, afirma que a decisão afetará muitas empresas já que “diversos Estados criaram leis permitindo a tributação de ICMS em cima de produtos considerados supérfluos. Contudo, incluíram a gasolina, item essencial no nosso dia a dia, no rol dessa lista. Se não bastasse o equívoco em incluir tal item na lista, diversos Estados optaram por instituir o imposto por meio de lei ordinária, quando o instrumento apto de acordo com a Constituição Federal de 1988 seria uma lei complementar. Todas as empresas que estão sendo tributadas pelo adicional de ICMS devem procurar o judiciário”, concluiu.

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

Com a decisão, ficou declarada inconstitucional a letra “f” do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.611/2004 e o posto teve a compensação dos créditos restituídos, a contar da data do ajuizamento da ação.

Processo 0851135-74.2019.8.15.2001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021

+++ Chegou o Aplicativo de Checklists Inteligentes Brasil Postos

+++ Digitalize e Controle as Rotinas do Posto e da Conveniência – App Checklist Inteligentes Brasil Postos