O mercado de Revenda de combustíveis recebeu duas boas notícias aguardadas com ansiedade: o prazo para o pagamento dos débitos foi prorrogado para 30 de abril e agora há a possibilidade de parcelar a dívida em até 60 vezes.

No entanto, é importante ressaltar que as obrigações acessórias devem ser corrigidas imediatamente para que a escrita fiscal esteja em conformidade até a data do novo prazo. Caso contrário, o posto pode ser fiscalizado e autuado.

Leia nessa publicação o que você deve fazer para sua defesa

É crucial ressaltar que as obrigações acessórias modificadas precisam ser corrigidas imediatamente para garantir que a escrita fiscal do posto esteja correta até o dia 30 de abril, no mesmo estado em que estava antes do serviço de ressarcimento ser realizado.

Dependendo da complexidade das correções necessárias na escrita fiscal, o processo pode ser demorado, por isso é importante que os revendedores não deixem para a última hora. Não cumprir o prazo pode resultar em fiscalização e autuação do posto.

Para os revendedores que optarem pelo pagamento à vista, o novo prazo de 30 de abril é válido, e o novo Darf pode ser emitido e impresso no site da Receita com a nova data de vencimento.

Parcelamento

A partir do dia 1º de maio deste ano, os empresários que desejarem quitar a dívida de forma parcelada poderão solicitar o parcelamento. A dívida pode ser dividida em até 60 vezes, mas é importante destacar que haverá a incidência de multa de 20% e correção das parcelas pela taxa Selic.

É fundamental lembrar que os pedidos de parcelamento são aceitos somente para débitos vencidos, sendo necessário esperar a data do dia 30 de abril para formalizar o processo de parcelamento no dia 1º de maio.

Visão Geral da Operação

A Operação Inflamável (Etapa Conformidade) oferece a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis, localizados em todo o território nacional, a oportunidade de regularizar o conteúdo de suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições para o PIS e para a Cofins (EFD-Contribuições), nas quais foram incluídos valores indevidos que aumentaram as bases de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins. Em muitos casos, a partir desses valores, os contribuintes apresentaram Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de valores inexistentes de créditos.

Esta iniciativa é parte do Programa de Conformidade, que incentiva a regularização espontânea das obrigações tributárias antes do início de procedimento de fiscalização.

O que foi encaminhado para os revendedores

O que fazer na etapa de conformidade?

O contribuinte é incentivado a:

1. retificar suas EFD-Contribuições,
2. solicitar o cancelamento dos PER apresentados e
3. proceder à devolução de valores indevidamente ressarcidos, porventura já recebidos.

Obs: Não é necessário comparecer ao atendimento da RFB

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