O entendimento do tribunal é de que as distribuidoras não têm permissão para comercializar combustíveis para postos bandeirados de diferentes marcas.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a prática de uma distribuidora vender combustíveis para postos revendedores vinculados contratualmente a outra distribuidora configura concorrência desleal.

O veredicto, baseado no Agravo de Instrumento nº 2060669-19.2022.8.26.0000, destaca que, apesar da possível interpretação inicial do parágrafo 2º do art. 18 da Resolução ANP 858/2021 autorizar tal comercialização, a norma foi vetada na Medida Provisória nº 1.063/2021 e não foi convertida na Lei 14.292/22.

O tribunal determinou que a distribuidora se abstenha de comercializar combustíveis com postos revendedores vinculados a outra bandeira mediante cláusula de exclusividade.

O descumprimento sujeita a distribuidora a multas de R$ 10.000,00 para cada episódio comprovado, limitada a R$ 50.000,00. 

A tese sustentada pelas grandes distribuidoras, em parte respaldada pela jurisprudência, argumenta que o Parágrafo único do artigo 16-A da Resolução 07/07 da ANP, que proíbe a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, permanece em vigor até que a ANP revogue a mencionada Resolução.

+++ LEIA TAMBÉM: Contrato com as distribuidoras: cuidado com as pegadinhas

Diante desse posicionamento, torna-se evidente que os postos de combustíveis que estão sujeitos a discriminação de preços em relação ao mercado têm como única opção buscar a via judicial para revisar ou rescindir os contratos considerados onerosos. Essa revisão seria fundamentada na onerosidade excessiva, interpretada de forma sistêmica com a Lei antitruste.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões que respaldam a ideia de que nenhum vínculo contratual é eterno, destacando: “É princípio do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno. Se uma das partes manifestou sua vontade de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade” (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 988.736/SP).

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Em resumo, diante de situações como essas, aplica-se o princípio de que ninguém é obrigado a contratar ou permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, não havendo fundamentos para impor a continuidade da relação contratual quando uma das partes não deseja mais manter-se contratado.

Este artigo foi escrito por Antonio Fidelis advogado OAB/PR 19759, do Escritório Fidelis & Faustino Advogados associados em parceria com o auditor contábil e tributário de postos de combustíveis  Mauro José Pierro Junior do Escritório  Pierro Consultoria Ltda.

Fonte: Brasil Postos