ORIENTAÇÃO SOBRE COMO PROCEDER NA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA

Essa recusa de fornecimento pode resultar na falta de combustíveis no posto, acarretando, consequentemente, consideráveis prejuízos tanto para o estabelecimento quanto para a comunidade que depende do fornecimento desse produto essencial.

Durante o transcurso de uma relação comercial entre um posto revendedor e sua fornecedora exclusiva, é possível que a distribuidora, sem uma justificativa plausível (salvo em casos de caso fortuito ou força maior conforme definição abaixo), interrompa o fornecimento de combustíveis para esse posto cativo, que está submetido a um monopólio contratual.

Força Maior

São eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais ou guerras, que impossibilitam o cumprimento de obrigações contratuais e Caso Fortuito: Eventos imprevisíveis, que impedem o cumprimento de obrigações contratuais, exemplo: acidentes isolados, pane no sistema de transporte.

Assim, a interrupção injustificável no fornecimento de combustíveis ao posto contratado, configura uma infração contratual que pode inviabilizar o cumprimento do contrato.

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Ademais, o fornecimento de combustíveis ao posto revendedor cativo é o cerne do contrato.  Portanto, quando a distribuidora interrompe a venda de combustíveis ao posto, então está violando os termos do contrato que ela própria redigiu, o que pode resultar na rescisão do contrato por culpa da distribuidora e na exigência da multa contratual.

É fundamental ressaltar que, a recusa em fornecer combustíveis ao posto com contrato de exclusividade, tal ato acarreta sérios prejuízos financeiros tanto para o revendedor quanto para a comunidade, uma vez que a revenda de combustíveis é uma atividade essencial, e a interrupção do fornecimento, pode dar motivos para a sua rescisão, pois esse ato vai contra a função social dos contratos, uma vez que a interrupção do fornecimento de combustíveis pela distribuidora exclusiva sem motivo justificado prejudica não apenas o posto, mas toda a coletividade que depende de seus serviços.

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O Professor Flávio Tartuce leciona sobre o tema referente a função social dos contratos: “Nesse contexto, o contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbologicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 615 e 616).Em situação como essa onde a distribuidora de combustíveis interrompe o fornecimento de combustíveis ao posto sem justo motivo, cujo produto é crucial para sua sobrevivência, então o empresário deve tomar as seguintes medidas para comprovar que o contrato está sendo descumprido pela sua fornecedora exclusiva:

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1️⃣ Primeiro: Registre o pedido junto à distribuidora, seja pelo site no portal de vendas ou outro meio eletrônico em determinado dia e hora, incluindo a data do pedido e a forma de pagamento, printando a tela.

2️⃣ Segundo: Caso o pedido não seja entregue dentro do prazo do contrato, geralmente 24 horas, então registre esse fato em uma ata notarial com o print da tela, que possui fé pública. A deve conter a data do pedido, a constatação de que o pedido não foi entregue e evidências de que o posto está somente com estoque morto.

3️⃣ Recomenda-se fazer duas ou três atas notariais em dias distintos. (ata notarial é um documento oficial elaborado por um notário público que certifica a veracidade de fatos e eventos presenciados por ele, conferindo-lhes autenticidade legal).

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Este artigo foi escrito por Antonio Fidelis advogado OAB/PR 19759, do Escritório Fidelis & Faustino Advogados associados em parceria com o auditor contábil e tributário de postos de combustíveis  Mauro José Pierro Junior do Escritório  Pierro Consultoria Ltda.

Fonte: Brasil Postos

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