TJ-PR REDUZ MULTA CONTRATUAL COBRADA POR DISTRIBUIDORA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE R$ 1,7 MILHÃO PARA R$ 17 MIL.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, na Apelação Cível nº 0006023-06.2021.8.16.0001, reduzir uma multa de 1,7 milhão de reais para 17 mil reais aplicada a um posto de gasolina, em ação movida por uma distribuidora de combustíveis, decorrente da rescisão antecipada de contratos de fornecimento e uso de marca.

O caso teve origem na alegação da distribuidora de que o posto não cumpriu integralmente a obrigação mínima de compra prevista em contrato.

O voto vencedor, do desembargador Victor Martim Batschke, considerou abusiva a multa fixada em R$ 1,7 milhão, reduzindo-a para R$ 17 mil. Entendeu-se que a penalidade colocava o revendedor em desvantagem contratual e gerava à distribuidora lucro maior do que teria se vendesse o combustível faltante, configurando enriquecimento sem causa.

Com base no artigo 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da cláusula penal quando há cumprimento parcial da obrigação, o colegiado determinou a redução da multa.

Os valores deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial de rescisão, em 28 de setembro de 2020, e, a partir da citação, pela taxa Selic.

O julgamento ocorreu em 6 de agosto de 2024, com aplicação do artigo 942 do Código de Processo Civil, ampliando o número de magistrados participantes. O relator original foi o desembargador Fabian Schweitzer.

O Código Civil de 2002 trouxe inovação em relação ao de 1916. O artigo 924 do código revogado previa que o juiz podia reduzir a multa proporcionalmente ao descumprimento. Já o atual artigo 413 estabelece que o juiz deve reduzi-la de forma equitativa.

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

A alteração de “pode” para “deve” e de “proporcional” para “equitativa” conferiu caráter cogente ao dispositivo, obrigando o magistrado a ajustar a multa de forma justa, prevenindo abusos.

No caso, ficou demonstrado que a distribuidora:

1. Revendeu a outros postos o combustível não fornecido ao apelante;

2. Obteve lucro líquido inferior ao valor exigido na multa;

3. Receberia mais com a penalidade do que se o posto tivesse adquirido o volume remanescente.

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda multa superior à obrigação principal e o enriquecimento sem causa, conforme artigos 412 e 884 do Código Civil.

ANTONIO FIDELIS-OAB-PR-19759

AUTOR