Licença Ambiental: Liminar obriga órgão a decidir pedido de renovação em 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00.

A ANP impõe como requisito para a troca de bandeira ou qualquer alteração cadastral em postos revendedores de combustíveis a necessidade de estarem com sua licença ambiental regularizada.

Contudo, uma situação recorrente tem gerado morosidade nos processos: muitos postos protocolam pedidos de renovação junto ao órgão ambiental competente, que, após o término do prazo limite de 6 meses, solicita complementação de documentação.

Isso tem resultado em atrasos significativos, levando os revendedores a recorrer ao judiciário para garantir seus direitos.

Foi nesse cenário que no dia 26 de outubro de 2023, o Magistrado Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, determino que o órgão ambiental responsável que no prazo máximo de 15 dias tome uma decisão quanto ao pedido de renovação da licença ambiental do posto.

Decidiu ainda que o não cumprimento desta determinação o órgão ambiental deverá pagar multa diária no valor de R$ 500,00.

O embasamento para essa decisão encontra-se no artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997, que estipula que, devido às particularidades da atividade ou empreendimento, e com observância do prazo máximo de seis meses a partir do protocolo do requerimento, a decisão de deferimento ou indeferimento deve ser proferida.

Além disso, o artigo 10, inciso IV, da mesma resolução, autoriza o órgão ambiental a requerer a complementação de documentos uma única vez, podendo repetir esse pedido caso a complementação inicial não seja satisfatória.

No caso em questão, o posto demonstrou ter solicitado a renovação da Licença de Operação em 11 de junho de 2021. No entanto, após mais de dois anos, o órgão ambiental ainda não havia emitido uma decisão conclusiva sobre o pedido. É evidente o interesse do posto em regularizar seu licenciamento ambiental, permitindo a continuidade da atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes automotivos.

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A não renovação da Licença de Operação poderia resultar em um processo administrativo que visa a revogação da autorização concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil, conforme estabelecido na Resolução ANP n. 41/2013, artigo 30, inciso II, letra “c”.

Nesse contexto, o órgão ambiental está legalmente obrigado a tomar uma decisão em relação ao pedido de renovação ambiental dentro do prazo máximo de seis meses, com uma única possibilidade de solicitar complementação de documentos, podendo repeti-la como reiteração do primeiro pedido.

A ação foi conduzida pelo Advogado Dr. Augusto César da Silva Moreira, inscrito na OAB/PR sob o número 77.129, associado ao escritório Fidelis & Faustino Advogados Associados, localizado na cidade de Londrina, Paraná.

Este artigo foi escrito por Antonio Fidelis advogado OAB/PR 19759, do Escritório Fidelis & Faustino Advogados associados em parceria com o auditor contábil e tributário de postos de combustíveis  Mauro José Pierro Junior do Escritório  Pierro Consultoria Ltda.

Fonte: Brasil Postos

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