Desconto em folha: MTE altera regras e exige dados à Dataprev

Instituições deverão informar CPFs de tomadores de crédito à Dataprev; nova regra entra em vigor com a Portaria nº 491, publicada no DOU desta terça (1º).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (1º), a Portaria nº 491/2025, que altera pontos da Portaria MTE nº 435/2025 e atualiza os critérios operacionais para a consignação de descontos em folha de pagamento.

A regulamentação trata do que está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para descontos automáticos de valores, como empréstimos, diretamente na folha de pagamento do trabalhador, agora com nova redação trazida pela Medida Provisória nº 1.292/2025.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova portaria é a obrigatoriedade de envio de informações à Dataprev. As instituições consignatárias (como bancos e financeiras) deverão informar o CPF dos tomadores de crédito que, em 20 de março de 2025, possuíam:

• Empréstimos com descontos em folha de pagamento (consignados);
• Empréstimos não consignados e sem garantia, contratados entre 1º de janeiro e 20 de março de 2025.

Essa exigência aparece como uma nova seção da norma, o artigo 52-A, e tem como objetivo ampliar o controle sobre a margem consignável dos trabalhadores, evitando excessos e endividamentos indevidos.

A portaria também altera o artigo 7º da norma anterior, que define a forma de cálculo da remuneração disponível — base sobre a qual é aplicada a margem consignável.

PUBLICIDADE

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Armazenamento para sua operação

Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos

Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Tanques aéreos Tanques subterrâneos Direto do fabricante

Compare as opções para o seu projeto.

Cotar tanques Ecobrasil →

Acesse a categoria de produtos.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Direto do fabricante

Calibrador digital para o seu posto

Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5

Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.

Digital Fácil operação Direto do fabricante

Consulte as condições para equipar o seu posto.

Cotar calibrador PNT 5 →

Acesse a página do produto.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Automação de abastecimento

Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.

Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.

Controle em tempo real Redução de perdas Gestão por veículo

Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.

Conheça a CTA Smart →

Fale com um especialista da CTA.

O texto estabelece que essa remuneração corresponde ao somatório das rubricas habituais de vencimento que sofrem incidência de contribuição previdenciária, após a dedução de parcelas definidas na própria norma.

+++ LEIA TAMBÉM: Atenção à “cláusula 
de galonagem mínima”

Portaria já está em vigor

As mudanças entram em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação (1º de abril de 2025). Dessa forma, empresas, contadores, bancos e gestores de RH devem se atentar às novas exigências, especialmente quanto ao envio das informações para a Dataprev, sob pena de descumprimento das normas operacionais.

A Portaria nº 491/2025 complementa e atualiza as regras estabelecidas pela Portaria MTE nº 435/2025, que por sua vez regulamenta aspectos da Lei nº 10.820/2003, já adaptada pela recente MP nº 1.292/2025.

Essa legislação trata das regras de consignação em folha para empregados com contrato formal e servidores públicos, incluindo limites e critérios para concessão de crédito com desconto automático.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/